Cobrança do IPVA 2016 em Goiás

O Estado de Goiás alterou recentemente o dispositivo que conferia a isenção de IPVA aos veículos com 10 anos ou mais de uso, tal alteração trouxe novo texto ao artigo que confere a isenção do imposto, sendo, doravante, tal isenção concedida aos veículos que tenham 15 anos ou mais de uso.

Aos proprietários de veículos até ano 2005, e que já se beneficiaram da isenção do IPVA em anos anteriores, busquem seus direitos. A volta da cobrança do IPVA 2016 por parte do Estado de Goiás se mostra um flagrante atentado ao texto constitucional e os princípios que regem a administração pública, pois a volta da cobrança fere o direito adquirido dos contribuintes.

Protejam-se das ações levianas do Estado, que em atos como estes, no anseio de arrecadar, tripudia sobre os direitos e liberdades conferidas na Constituição da nossa pátria.